ARAÚJO, Carlos José Alves de. Agravo de Instrumento. Revista Jurídica do Ministério Público do Amazonas, [S. l.], v. 5, n. 1, p. 429–442, 2024. Disponível em: https://revistajuridica.mpam.mp.br/index.php/rjmpam/article/view/193. Acesso em: 25 ago. 2026.