GUIMARÃES, Ruy Malveira. Algumas poucos notas em torno de regras e princípios jurídicos na perspectiva constitucional. Revista Jurídica do Ministério Público do Amazonas, [S. l.], v. 5, n. 1, p. 161–172, 2024. Disponível em: https://revistajuridica.mpam.mp.br/index.php/rjmpam/article/view/189. Acesso em: 24 jun. 2026.