DE FREITAS RODRIGUES, Liani Mônica Guedes. Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta - Teoria e Prática. Revista Jurídica do Ministério Público do Amazonas, [S. l.], v. 4, n. 1, p. 233–243, 2024. Disponível em: https://revistajuridica.mpam.mp.br/index.php/rjmpam/article/view/185. Acesso em: 24 jun. 2026.