PORDEUS E SILVA, Jussara Maria. Da Concessão de Uso Especial. Revista Jurídica do Ministério Público do Amazonas, [S. l.], v. 4, n. 1, p. 111–113, 2024. Disponível em: https://revistajuridica.mpam.mp.br/index.php/rjmpam/article/view/177. Acesso em: 25 ago. 2026.