PORDEUS E SILVA, Jussara Maria. A Política Municipal de Controle da Poluição e Manejo dos Recursos Hídricos. Revista Jurídica do Ministério Público do Amazonas, [S. l.], v. 4, n. 1, p. 75–86, 2024. Disponível em: https://revistajuridica.mpam.mp.br/index.php/rjmpam/article/view/173. Acesso em: 6 maio. 2026.