ARAÚJO, Carlos José Alves de. A Impossibilidade da Substituição de Pena Privativa de Liberdade por Restritiva de Direitos nos Crimes de Tráfico de Drogas. Revista Jurídica do Ministério Público do Amazonas, [S. l.], v. 4, n. 1, p. 43–61, 2024. Disponível em: https://revistajuridica.mpam.mp.br/index.php/rjmpam/article/view/170. Acesso em: 25 ago. 2026.