RODRIGUES, João Gaspar. RECURSO EM SENTIDO ESCRITO. Revista Jurídica do Ministério Público do Amazonas, [S. l.], v. 4, n. 1, p. 357–373, 2024. Disponível em: https://revistajuridica.mpam.mp.br/index.php/rjmpam/article/view/168. Acesso em: 26 ago. 2026.