SEFFAIR, André Virgílio Belota. PARECER EM AUTOS DE AÇÃO ANULATÓRIA. Revista Jurídica do Ministério Público do Amazonas, [S. l.], v. 4, n. 1, p. 351–356, 2024. Disponível em: https://revistajuridica.mpam.mp.br/index.php/rjmpam/article/view/167. Acesso em: 4 nov. 2025.