NETTO, Nasser Abrahim Nasser. AÇÃO DECLARATÓRIA DE APLICABILIDADE*. Revista Jurídica do Ministério Público do Amazonas, [S. l.], v. 4, n. 1, p. 327–335, 2024. Disponível em: https://revistajuridica.mpam.mp.br/index.php/rjmpam/article/view/165. Acesso em: 25 jun. 2026.