CASTRO, Guiomar Felícia dos Santos; COÊLHO, Claudia Maria Raposo da Câmara; SILVA, Rogeanne Oliveira Gomes da. AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA*. Revista Jurídica do Ministério Público do Amazonas, [S. l.], v. 4, n. 1, p. 295–325, 2024. Disponível em: https://revistajuridica.mpam.mp.br/index.php/rjmpam/article/view/164. Acesso em: 24 jun. 2026.