SILVA, Audaliphal Hildebrando da; NETO, Mario Ypiranga Monteiro; FRANCO, Cláudia Regina Lovato; LEME, Daniela Landim Paes. AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE LIMINAR*. Revista Jurídica do Ministério Público do Amazonas, [S. l.], v. 4, n. 1, p. 281–293, 2024. Disponível em: https://revistajuridica.mpam.mp.br/index.php/rjmpam/article/view/163. Acesso em: 24 jun. 2026.