DAOU, Ana Cláudia Abboud. Revisão de Cláusula de Contrato de Concessão de Serviços Públicos com Fundamento no CDC. Revista Jurídica do Ministério Público do Amazonas, [S. l.], v. 4, n. 1, p. 269–277, 2024. Disponível em: https://revistajuridica.mpam.mp.br/index.php/rjmpam/article/view/162. Acesso em: 25 jun. 2026.