MOURA, Maria do Perpétuo Socorro Guedes. Apresentação. Revista Jurídica do Ministério Público do Amazonas, [S. l.], v. 4, n. 1, p. 13–15, 2024. Disponível em: https://revistajuridica.mpam.mp.br/index.php/rjmpam/article/view/159. Acesso em: 24 jun. 2026.