FILHO, Pedro Bezerra; FISH, Helena Marie da Cinha. PARECER - AUTOS DE MANDADO DE SEGURANÇA. Revista Jurídica do Ministério Público do Amazonas, [S. l.], v. 3, n. 3, p. 397–401, 2024. Disponível em: https://revistajuridica.mpam.mp.br/index.php/rjmpam/article/view/153. Acesso em: 6 maio. 2026.