MARQUES, Mauro Luiz Campbell. PARECER - RECURSO DE APELAÇÃO. Revista Jurídica do Ministério Público do Amazonas, [S. l.], v. 3, n. 3, p. 391–396, 2024. Disponível em: https://revistajuridica.mpam.mp.br/index.php/rjmpam/article/view/152. Acesso em: 24 jun. 2026.