MARINHO, Vânia Maria Marques; MACIEL, Débora Ghislane G. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR DANO AO MEIO AMBIENTE. Revista Jurídica do Ministério Público do Amazonas, [S. l.], v. 3, n. 3, p. 409–420, 2024. Disponível em: https://revistajuridica.mpam.mp.br/index.php/rjmpam/article/view/148. Acesso em: 6 maio. 2026.