ARAÚJO, Carlos José Alves de. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO AO CONSUMIDOR, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. Revista Jurídica do Ministério Público do Amazonas, [S. l.], v. 3, n. 3, p. 325–349, 2024. Disponível em: https://revistajuridica.mpam.mp.br/index.php/rjmpam/article/view/146. Acesso em: 30 abr. 2026.