DIAS, Rita Augusta de Vasconcelos. RECOMENDAÇÃO N.° 004/2002/CGMP. Revista Jurídica do Ministério Público do Amazonas, [S. l.], v. 3, n. 3, p. 451–452, 2024. Disponível em: https://revistajuridica.mpam.mp.br/index.php/rjmpam/article/view/142. Acesso em: 24 jun. 2026.