SOARES, Marcelo Pires. A discricionariedade administrativa decorrente de conceitos jurídicos indeterminados no direito pátrio. Revista Jurídica do Ministério Público do Amazonas, [S. l.], v. 10, n. 1/2, p. 23–35, 2024. Disponível em: https://revistajuridica.mpam.mp.br/index.php/rjmpam/article/view/14. Acesso em: 9 maio. 2026.