ANDRADE, Ricardo Luís Sant'Anna de. Considerações Sobre o Parcelamento do Solo Urbano. Revista Jurídica do Ministério Público do Amazonas, [S. l.], v. 3, n. 3, p. 167–179, 2024. Disponível em: https://revistajuridica.mpam.mp.br/index.php/rjmpam/article/view/132. Acesso em: 24 jun. 2026.