GOMES, Otávio de Souza. Apresentação. Revista Jurídica do Ministério Público do Amazonas, [S. l.], v. 10, n. 1/2, p. 11–13, 2024. Disponível em: https://revistajuridica.mpam.mp.br/index.php/rjmpam/article/view/13. Acesso em: 7 maio. 2026.