RODRIGUES, João Gaspar. A inutilidade das leis (em demasia). Revista Jurídica do Ministério Público do Amazonas, [S. l.], v. 3, n. 3, p. 121–140, 2024. Disponível em: https://revistajuridica.mpam.mp.br/index.php/rjmpam/article/view/129. Acesso em: 24 jun. 2026.