GUIMARÃES E MORAES, Endy de. O Ministério Público na consolidação do Estado Democrático de Direito - Limites nos Procedimentos Investigatórios. Revista Jurídica do Ministério Público do Amazonas, [S. l.], v. 3, n. 3, p. 299–311, 2024. Disponível em: https://revistajuridica.mpam.mp.br/index.php/rjmpam/article/view/123. Acesso em: 24 jun. 2026.