CAVALCANTE, Marcio André Lopes. O Ministério Público no combate à improbabilidade administrativa: Artífice da consolidação do Estado Democrático de Direito. Revista Jurídica do Ministério Público do Amazonas, [S. l.], v. 3, n. 3, p. 269–284, 2024. Disponível em: https://revistajuridica.mpam.mp.br/index.php/rjmpam/article/view/121. Acesso em: 24 jun. 2026.