DIAS, Mônica Nazaré Picanço; COELHO, Lucíola Honório de Valois. ABORTO: A MEDICINA E O ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO. Revista Jurídica do Ministério Público do Amazonas, [S. l.], v. 18, n. 1, p. 227–246, 2024. Disponível em: https://revistajuridica.mpam.mp.br/index.php/rjmpam/article/view/11. Acesso em: 2 maio. 2026.