Queiroz, D. B. de. (2024). DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS DISPONÍVEIS, O MINISTÉRIO PÚBLICO E AS AÇÕES COLETIVAS. Revista Jurídica Do Ministério Público Do Amazonas, 1(1), 17–23. Recuperado de https://revistajuridica.mpam.mp.br/index.php/rjmpam/article/view/97