Filho, J. dos S. C. (2025). "A DESLEGALIZAÇÃO NO PODER NORMATIVO DAS AGÊNCIAS REGULATÓRIAS". Revista Jurídica Do Ministério Público Do Amazonas, 7(2), 35–52. Recuperado de https://revistajuridica.mpam.mp.br/index.php/rjmpam/article/view/386