Gouveia, A. S. de, & Teixeira, C. C. B. (2025). AS POSSÍVEIS DECISÕES DO PROMOTOR DE JUSTIÇA CRIMINAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS NA CONCLUSÃO DO PROCEDIMENTO DE NOTÍCIA DE FATO CRIMINAL, REGULADO PELAS RESOLUÇÕES CNMP N. 174/2017, 181/2017 E CSMP/AM N. 006/2015. Revista Jurídica Do Ministério Público Do Amazonas, 17(1/2), 54–100. Recuperado de https://revistajuridica.mpam.mp.br/index.php/rjmpam/article/view/358