Batista, L. V. P. (2025). Ineficácia dos artigos 89 e 96 da Lei de Licitações e Contratos da Administração Pública Federal (Lei nº 8.666/1993). Revista Jurídica Do Ministério Público Do Amazonas, 16(1/2), 207–260. Recuperado de https://revistajuridica.mpam.mp.br/index.php/rjmpam/article/view/352