Silva, J. I. de B. (2025). A retroatividade da lei penal mais benéfica e a (im)possibilidade de combinação de leis penais: uma análise à luz do entendimento doutrinário e jurisprudencial sobre o tema. Revista Jurídica Do Ministério Público Do Amazonas, 16(1/2), 91–120. Recuperado de https://revistajuridica.mpam.mp.br/index.php/rjmpam/article/view/349