Pinheiro, A. L. R. (2025). A desobediência civil na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988: previsão implícita a partir dos princípios da soberania popular e cidadania. Revista Jurídica Do Ministério Público Do Amazonas, 16(1/2), 53–90. Recuperado de https://revistajuridica.mpam.mp.br/index.php/rjmpam/article/view/348