Aquino Neto, D. A. de, & Pimentel, G. S. (2025). Um estudo junto ao Poder Judiciário amazonense sobre a eficácia punitiva no crime de excesso de exação. Revista Jurídica Do Ministério Público Do Amazonas, 14(1/2), 291–314. Recuperado de https://revistajuridica.mpam.mp.br/index.php/rjmpam/article/view/332