Vianna, F. A. F. (2025). “Princípio da irrelevância penal do fato”, princípio da insignificância e crimes bagatelares: distinção necessária ou criação inoportuna?. Revista Jurídica Do Ministério Público Do Amazonas, 14(1/2), 217–262. Recuperado de https://revistajuridica.mpam.mp.br/index.php/rjmpam/article/view/330