Silva, F. M. (2025). Democracia participativa e o Estatuto da Cidade: mecanismos de gestão democrática no poder local. Revista Jurídica Do Ministério Público Do Amazonas, 12(1/2), 75–118. Recuperado de https://revistajuridica.mpam.mp.br/index.php/rjmpam/article/view/305