Nazaré, M. J. da S. (2024). Ação Civil Pública Ambiental - Dano ambiental em área de preservação permanente. Revista Jurídica Do Ministério Público Do Amazonas, 8(1), 257–274. Recuperado de https://revistajuridica.mpam.mp.br/index.php/rjmpam/article/view/256