Braga, E. Lei Nº. 3.135 De 05 De Junho De 2007 - Institui a Política Estadual Sobre Mudanças Climáticas, Conservação Ambiental E Desenvolvimento Sustentável Do Amazonas E Estabelece Outras Providências. Rev. Jur. do M.P. do Am. 2024, 8, 391-408.