[1]
Silva, J.I. de B. 2025. A retroatividade da lei penal mais benéfica e a (im)possibilidade de combinação de leis penais: uma análise à luz do entendimento doutrinário e jurisprudencial sobre o tema. Revista Jurídica do Ministério Público do Amazonas. 16, 1/2 (jun. 2025), 91–120.