Rocha, E.M. de A. e Souza, A.C. de 2024. Ação Civil Pública Cumulada com Ação Civil Pública por ato de Improbidade Administrativa, com Pedido de Concessão de Liminar. Revista Jurídica do Ministério Público do Amazonas. 9, 1/2 (set. 2024), 343–434.