Braga, E. 2024. Lei nº. 3.135 de 05 de junho de 2007 - Institui a Política Estadual sobre Mudanças Climáticas, Conservação Ambiental e Desenvolvimento Sustentável do Amazonas e estabelece outras providências. Revista Jurídica do Ministério Público do Amazonas. 8, 1 (ago. 2024), 391–408.