SÚMULA 618 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: CRÍTICAS À LUZ DA TEORIA DA DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA

Resumo

Estabelecer o nexo de causalidade entre determinada conduta e o dano ambiental, por vezes, demonstra-se ser uma árdua tarefa não apenas aos operadores do direito, como também a outros ramos da ciência, haja vista os elementos temporais, geográficos e a própria limitação científica contemporânea. Consequentemente, o Direito busca se adaptar à nova realidade, surgindo instrumentos que buscam facilitar a construção probatória nas demandas ambientais, a exemplo do microssistema processual coletivo com a inversão do ônus probatório com base no Código de Defesa do Consumidor e a Teoria da Distribuição Dinâmica do Ônus da Prova contida no Novo CPC. O Superior Tribunal de Justiça, por seu turno, criou a súmula 618, a qual previu a aplicação do ônus da prova em demandas cujo objeto seja a degradação ambiental. Nessa medida, o objetivo desta pesquisa foi analisar a respectiva súmula e verificar possíveis omissões em seu texto em face da Teoria da Dinamização do Ônus da Prova contida no art. 373, parágrafo primeiro do NCPC. Conclui-se que o STJ foi tímido no que concerne à redação da respectiva, não disciplinando a sua obrigatoriedade, o momento da inversão do ônus da prova, do mesmo modo como os casos de prova diabólica bilateral. A metodologia empregada na presente oportunidade foi bibliográfica, utilizando-se, da mesma forma, do método hipotético-dedutivo.